Tem Aí?Termos de uso do Tem Aí?
Versão 1.0 · vigentes desde 25/10/2026
Estes termos regulam o uso do app Tem Aí?, oferecido por MELO TREINAMENTOS EM INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 46.465.742/0001-93, com endereço em Rua Tereza Lopes, 222, Casa 03, Campeche, Florianópolis/SC, CEP 88066-065 ("nós"). No primeiro login (com Apple, Google ou e-mail; não há cadastro separado), você marca "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade". Registramos a versão dos Termos, a versão da Política e a data do aceite. Sem o aceite, não é possível usar o app. Quando a versão de algum dos documentos muda, pedimos um novo aceite.
1. O serviço
O Tem Aí? lê notas fiscais eletrônicas de consumidor (NFC-e), monta a despensa da sua casa, avisa o que vai vencer, sugere receitas com o que você tem, mantém a lista de compras compartilhada e mostra preços vistos em notas de outros usuários.
- Estimativas: quantidades, validades, consumo, previsões de compra e economia são estimativas. Confira a validade e o estado dos alimentos antes de consumir.
- Receitas geradas automaticamente: algumas receitas que não estão no nosso catálogo são geradas automaticamente e marcadas assim no app. Elas podem conter erros de ingredientes, quantidades, tempos ou modo de preparo e não consideram suas restrições ou alergias. Confira tudo antes de preparar, principalmente se você tem alergia ou restrição alimentar.
- Preços: os preços mostrados vêm de notas de usuários dos últimos 30 dias, com a indicação "visto há X dias". Eles podem ter mudado. O Tem Aí? não vende produtos e não garante o preço no mercado.
- Leitura das notas: depende dos sites das Secretarias da Fazenda, que podem ficar fora do ar ou mudar. Alguns estados podem não ser compatíveis.
2. Sua conta
- Você é responsável pelo acesso à sua conta e pelas informações que adiciona.
- Só convide para a sua casa pessoas que moram ou fazem compras com você. Quem é da casa vê a despensa, a lista e as notas da casa.
- Idade mínima: 18 anos.
3. Notas fiscais e uso agregado dos preços
- Leia só notas de compras suas ou da sua casa.
- Ao ler uma nota, você nos autoriza a usar os preços dos itens de forma agregada e anonimizada (produto, mercado, preço, unidade e dia, sem identificar você ou sua casa) para formar a base de preços do Tem Aí?. Essa base é usada para mostrar preços, comparações e ofertas a todos os usuários e continua existindo depois que você exclui a conta (registros individuais por 24 meses).
4. Tem Aí+ (assinatura)
- O essencial do Tem Aí? é grátis: ler notas, despensa, receitas, lista de compras e avisos de vencimento.
- O Tem Aí+ é opcional e libera recursos extras, descritos na tela de assinatura do app. Vale para todas as pessoas da sua casa.
- Preços: R$ 9,90 por mês ou R$ 59,90 por ano, ou o valor exibido na App Store no momento da compra, que pode variar por promoção ou ajuste da loja.
- Período grátis: 1 mês, para quem ainda não usou o teste. Se você não cancelar até 24 horas antes do fim do período grátis, a assinatura começa e a primeira cobrança é feita.
- Cobrança e renovação: feitas pela Apple, na sua conta Apple. A assinatura renova automaticamente pelo mesmo período e preço, a menos que seja cancelada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual.
- Renovação automática: a assinatura se renova sozinha ao fim de cada período, mensal ou anual.
- Cancelamento: pelo iOS, em Ajustes do iPhone → seu nome → Assinaturas → Tem Aí?. Ao cancelar, o acesso ao Tem Aí+ continua até o fim do período já pago e não há nova cobrança. Excluir o app ou a conta não cancela a assinatura na Apple.
- Reembolsos: seguem a política de reembolso da Apple e são pedidos à Apple em reportaproblem.apple.com. Não fazemos reembolsos diretamente.
- Restaurar compra: em outro iPhone com a mesma conta, use "Restaurar compra" na tela de assinatura.
- Contrato de licença da Apple: o uso do app baixado da App Store também segue o Contrato de Licença de Usuário Final padrão da Apple (EULA): https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/ . Se houver conflito sobre o licenciamento do app, prevalece o EULA da Apple.
- Indicação: convites podem dar dias grátis de Tem Aí+, como descrito no app (por exemplo, quando um vizinho indicado lê a primeira nota). Os dias de bônus não viram dinheiro e podem ser cancelados em caso de fraude.
Programa de recompensas por notas
- Como funciona: cada nota fiscal nova que você lê no app e que é validada no site da Secretaria da Fazenda vale 1 ponto. A cada 5 pontos, sua casa ganha 7 dias de Tem Aí+. Se você já assina, os 7 dias são somados ao seu acesso.
- Regras: a nota precisa ter sido emitida há no máximo 30 dias; cada nota pontua uma única vez no app inteiro, mesmo que outra pessoa ou outra casa tente lê-la; o limite é de 5 notas pontuadas por semana por casa, e a semana começa na segunda-feira, no horário de Brasília; notas lidas por foto não pontuam.
- Sem dinheiro e sem sorteio: os pontos não têm valor em dinheiro, não podem ser trocados por dinheiro, vendidos nem transferidos entre casas. Não há sorteio nem concurso.
- Fraude: notas que não sejam de compras suas ou da sua casa, notas repetidas, adulteradas ou qualquer tentativa de burlar as regras cancelam os pontos e os dias ganhos, e podem levar à suspensão da conta.
- Mudanças e encerramento: podemos alterar as regras ou encerrar o programa a qualquer momento, avisando no app. Os dias de Tem Aí+ já liberados continuam valendo até o fim; pontos não convertidos podem ser cancelados no encerramento.
- Os dias ganhos não são uma assinatura paga, não geram cobrança e não renovam sozinhos.
5. Uso aceitável
Não é permitido:
- tentar acessar dados de outras casas;
- enviar notas falsas ou de terceiros sem autorização;
- automatizar o envio de notas;
- sobrecarregar o serviço;
- fazer engenharia reversa;
- usar o app para fins ilegais.
Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes termos.
6. Conteúdo e propriedade intelectual
O app, a marca Tem Aí?, a mascote Xepinha, as receitas e o design são nossos ou licenciados. Você continua dono do que adiciona, mas nos autoriza a usar esse conteúdo para prestar o serviço à sua casa.
7. Responsabilidade
O serviço é oferecido como está. Na medida permitida pela lei, não respondemos por:
- decisões tomadas com base em estimativas ou preços que mudaram;
- alimentos consumidos fora da validade;
- indisponibilidade dos sites da Fazenda, da App Store ou do próprio app.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de privacidade.
9. Mudanças e encerramento
- Podemos atualizar estes termos. Cada versão tem número e data. Mudanças importantes serão avisadas no app ou por e-mail antes de valer e, quando necessário, pediremos um novo aceite.
- Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Perfil → Excluir minha conta.
10. Lei e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ações no foro do seu domicílio.